Perícia e seus dispositivos legais V - CPC - uma colcha de retálios

SEÇÃO II

DA ENTREGA DE COISA INCERTA

Art. 629 - Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

Art. 630 - Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

Art. 631 - Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida.

I - (Revogado pela Lei n°11.382, de 06.12.06)

II - (Revogado pela Lei n° 11.382, de 06.12.06)

§ 1º Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.

§ 2º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.

§ 3º - (Revogado pela Lei n°11.382, de 06.12.06).

Art. 723 - Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

Art. 724. O exeqüente usufrutuário  poderá  celebrar  locação  do  móvel  ou  imóvel,  ouvido  o executado.